Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO.

Preliminar de nulidade por inobservância do CPC, art. 226. Não acolhimento. Reconhecimento pessoal realizado em consonância com os ditames legais. Adotado o procedimento previsto no CPP, art. 226, bem como corroborado o reconhecimento por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inaplicável a orientação prevista no HC 598.886/SC, julgado pelo STJ, por se tratar de hipótese diversa. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade das condutas. Responsabilização inevitável. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Apelo defensivo desprovido... (Continua)