Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do banco réu. Falha na prestação de serviços não comprovada. A consumidora, embora seja vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos (CPC, art. 373, I). Conjunto fático probatório que não corrobora a versão autoral, firme na efetiva ciência da demandante a respeito da modalidade de mútuo contratada. Fornecedor que apresentara as faturas do cartão de crédito, o contrato firmado e o comprovante de transferência, que demonstram a concordância da parte autora com o contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, não sendo crível a alegação de desconhecimento a respeito da modalidade de empréstimo contratada. Contrato devidamente assinado, com termos claros, e autorização expressa para desconto mínimo, sem qualquer impugnação sobre sua veracidade. Autora que obteve inegável proveito econômico. Insustentável a alegação de fraude, não sendo verossímil que o fraudador tenha indicado a conta da vítima para recebimento do valor emprestado. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de danos materiais e extrapatrimoniais. Controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas superada pelo restante do acervo probatório (CPC, art. 371). Sentença que se reforma integralmente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)