Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR COM QUADRO DE BRONCOESPASMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DIANTE DA EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DOS arts. 12, V, ALÍNEA C, E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9656/98. APLICAÇÃO DO VERBETE 597 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 339 DO EG. TJRJ. QUANTUM ARBITRADO PELA ORIGEM (R$ 8.000,00) PARA CADA AUTORA, QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA AO QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º; ratificada, ainda, pela Súmula 469/STJ; ... (Continua)