Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 778.6830.8748.6873

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. POSTAL SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. HORAS EXTRAS. VALE-ALIMENTAÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.O TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que o recurso não apresentou a indicação do trecho de prequestionamento no acórdão recorrido, conforme exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tampouco, realizou o cotejo analítico de teses. No Agravo de Instrumento, o Recorrente alega que atendeu os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade previstos para o recurso de revista, que o despacho denegatório encontra-se em absoluta contrariedade ao princípio da instrumentalidade das formas, por excesso de formalismo, e, ademais, alega cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. In casu, o Agravante não impugna especificamente os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, não apresentando onde, no Recurso de Revista interposto, indicou o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Apenas alegando genericamente que o recurso cumpriu com tal requisito e que está presente confronto analítico de teses. Considerando que a matéria de mérito do despacho não chegou a ser completamente analisada e impugnada no Agravo de Instrumento, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.029, III. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()

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