Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 

Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios contratuais, conforme o Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, levando-se em consideração, dentre outros fatores, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido do profissional. Igualmente, embora não seja um parâmetro vinculativo, os valores constantes na Tabela de Honorários divulgada pela OAB/RS possibilitam a adoção de critérios condizentes com a prática da advocacia à época da contratação dos serviços.... (Continua)