Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE DETERMINAR A CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da segurada objetivando a reforma de decisão que recebeu a petição inicial, determinou a realização de perícia médica e deixou de ordenar a citação do INSS. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo ao segurado. Efeitos do CPC, art. 240 para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)