Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Incidência do CDC. Relação de consumo sujeita às disposições da Lei 8.078/90. Ação indenizatória por danos morais. Serviço de internet. Interrupção de serviço essencial por período inferior a um mês. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Jurisprudência pacífica do TJRJ a respeito da ocorrência do dano moral. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Valor fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Verba indenizatória que se mostra exorbitante. Redução do quantum indenizatório que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Incidência da Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.