Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA - RESCISÃO UNILATERAL - MULTA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA ENVIADA PARA E-MAIL CORPORATIVO COM ACESSO DE TERCEIROS - DANO MORAL - CONFIGURADO.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta as razões de seu inconformismo e delimita de forma clara seus pedidos recursais. A multa penal para casos de rescisão unilateral de contrato é válida, mas deve ser fixada em percentual que atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ensejar a intervenção judicial para sua redução na forma do CCB, art. 413. É permitido o envio de correspondência de cobrança ao local de trabalho do devedor, desde que seu conteúdo seja mantido em sigilo perante terceiros. Havendo violação ao «caput do CDC, art. 42, impõe-se o dever de indenizar por danos morais.... (Continua)