Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELO PREJUÍZO DO SEGURADO. DANOS OCORRIDOS EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO, DIANTE DA VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCLUSÃO LASTREADA NO LAUDO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DO DECISUM. PROVA NOS AUTOS DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO CF/88, art. 37, § 6º. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERCORRÊNCIA NO SISTEMA DA RÉ, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR O EQUIPAMENTO DEFEITUOSO E POSSIBILIDADE DE QUE O DANO TENHA ORIGEM NAS INSTALAÇÕES DO SEGURADO. AUTORA DEMONSTRA EFETIVA COMUNICAÇÃO DOS DANOS E CONVITE DESTINADO À RÉ PARA REALIZAR VISTORIA. RÉ QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS PROVAS APRESENTADAS. ALÉM DISSO, DEIXA DE CUMPRIR O SEU ÔNUS PROCESSUAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS OU PROVAS QUE ELIDAM O LAUDO JUNTADO PELA AUTORA OU CORROBOREM AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS. PROVIMENTO AO RECURSO