Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À

GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOCPC, art. 98, § 3º - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022). 2. Verificada a omissão quanto à necessidade de ressalva sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da concessão de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, o acolhimento do recurso com efeito integrativo... (Continua)