Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embriaguez ao volante e posse de entorpecente para consumo (art. 306, §1º, I, do CTB e Lei 11.343/06, art. 28). Alegação de nulidade por ausência de intimação do réu para comparecimento após restabelecimento da suspensão condicional do processo. Nulidade verificada. Juízo de origem que decidiu pela prorrogação do benefício e determinou a intimação do réu para comparecimento em Juízo. Intimação que se deu em endereço no qual o réu, sabidamente, não mais residia. Ausência de intimação através dos meios indicados pelo acusado. Diligência necessária. Recurso provido