Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO. ALEGADA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO TÉCNICO MUNICIPAL PRODUZIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1- É

válida a base de cálculo do adicional de insalubridade fixada com base no menor vencimento básico do Município, nos termos da legislação local, desde que não vinculada expressamente ao salário-mínimo, em consonância com o CF/88, art. 7º, IV.2- A classificação do grau de insalubridade como médio, atestada por laudo técnico oficial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, prevalece quando a parte autora não apresenta impugnação técnica específica nem demonstra equívoco no conteúdo da perícia.3- A decisão judicial que indefere prova pericial por considerar suficientes os elementos já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.4- O adicional de insalubridade é regulamentado por legislação local, observando a autonomia do ente federativo e a vedação à intervenção judicial para aumento de vencimentos com base direta na Constituição.5- Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)