Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA «SNIPER". QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE.

A efetividade da execução trabalhista exige do magistrado a adoção de medidas necessárias à satisfação do crédito de natureza alimentar, nos termos do CLT, art. 878. Contudo, a utilização do sistema «SNIPER, ferramenta que identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros, implica quebra de sigilo bancário, protegido pelo CF/88, art. 5º, X e pela Lei Complementar 105/01. Conforme Resolução 140/2014 do CNJ, tal procedimento excepcional exige indícios de ocultação patrimonial ou prática ilícita, não podendo ser autorizado pela mera dificuldade na localização de bens penhoráveis. Ausentes elementos indicativos de ilicitude, mantém-se o indeferimento da diligência requerida.... (Continua)