Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Danos elétricos que a autora atribui à má prestação do serviço da ré. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, no entanto, deferiu a realização de prova pericial, ressaltando a gratuidade de justiça deferida. Manutenção. Exigência de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência técnica do consumidor, sem exonerá-lo do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Observância da regra de distribuição ordinária prevista no art. 14, § 3º do CDC. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).