Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL, ESSA LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CP. 

Preliminar de nulidade. Tratando-se, em tese, de crime continuado, tendo entrado em vigor o crime do art. 217-A, caput, do CP antes do encerramento das práticas delitivas, que perduraram até o ano de 2010, aplicável a nova capitulação legal aos fatos imputados, mesmo àqueles ocorridos anteriormente, mas cometidos na mesma continuidade criminosa, conforme já reconhecido pelo STF na Súmula 711. O mesmo ocorre em relação à antiga redação do CP, art. 225, que, inclusive, já naquela época, tratava como ação pública incondicionada os crimes cometidos «com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador” (art. 225, § 1º, II, do CP). Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima desde a fase policial, corroborados pelas declarações de sua genitora, de seu ex-namorado e de sua amiga de infância, para quem revelou a ocorrência dos abusos, e pela avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual ou para o delito do art. 232 do ECA. Condenação mantida. Pena. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base já, modicamente, fixada. Inexistente bis in idem ou incompatibilidade na aplicação simultânea da agravante do cometimento do delito prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação com a majorante do crime cometido por padrasto, eis que se referem a circunstâncias distintas e que não se confundem. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Agravante reconhecida. Tendo sido inúmeros os delitos, reiteradamente, cometidos contra a ofendida, embora não determinado o número preciso, verificando-se serem bem mais de sete, correto o aumento pela continuidade delitiva no máximo legal de 2/3 (Súmula 659 e Tema Repetitivo 1202 do STJ).... (Continua)