Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/EMBARGADO: 1.1. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE 1% AO ANO (DECRETO-LEI 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. 2. APELAÇÃO (2) DO EMBARGANTE: 2.1. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. TESE AFASTADA. NÃO ATENDIMENTO DO ITEM 2.6.4, DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. DIFICULDADE DECORRENTE DO PREÇO Da LeiTE E INSUMOS. PONTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL OMISSO, TODAVIA, QUANTO À LIMITAÇÃO DESSES JUROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NO DECRETO 22.626/1933. PRECEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, NO CASO, ESTÁ SUBMISSA AO REGRAMENTO RURAL PRÓPRIO (DECRETO-LEI 167/1967) E PREVIU JUROS 9,251% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NULIDADE DA CLÁUSULA. 2.3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA REGULAR NOS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, CAPUT, E DA SÚMULA 93/STJ. CAPITALIZAÇÃO QUE PODE TER PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL (RESP REPETITIVO 1.333.977/MT) E, NA ESPÉCIE, HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO. 2.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.