Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CPC, art. 85, § 11.

Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). ... (Continua)