Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mário Rigo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.O agravante alega descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2024, sem sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a verossimilhança do direito alegado pelo autor para concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de descontos indevidos e a ausência de contratação de contribuição sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico não exige prova de fato negativo, sendo suficiente a aparência de direito para concessão de tutela de urgência. 4. Em caso semelhante, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP acolheu postulação idêntica, reconhecendo o perigo de dano e a plausibilidade das alegações do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência pode ser concedida com base na aparência de direito, sem necessidade de prova exauriente. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a suspensão imediata. Legislação citada: CPC/2015, art. 302; CPC/2015, art. 80, II. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2007773-91.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gozon, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025... (Continua)