Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente Penitenciário. Implementação de gratificações. Lei Estadual 6.682/2006. Ausência de questão constitucional. Tema 660/STF. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. ... (Continua)