Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Recurso do Ministério Público. Absolvição em primeiro grau, nos termos do CPP, art. 386, VII. Pretensão de condenação de um dos réus, nos termos da denúncia, por existirem provas suficientes de autoria. Acolhimento. Comprovada a autoria do acusado pela prova material e oral. Vítima e testemunha reconheceram o réu na fase de inquérito e em Juízo. Não observância do procedimento de reconhecimento previsto no CPP, art. 226 na fase de inquérito não invalida o reconhecimento feito com segurança e confirmado em Juízo. Existência de pequenas contradições, que não se referem ao essencial, não invalidam a prova. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma branca comprovadas. Dosimetria. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e/ou atenuantes. Aumento em 1/3 pelas causas de aumento. Fixação do regime fechado, por ser mais adequado à espécie de crime. Recurso provido.... (Continua)