Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Proibição de acesso a estabelecimentos prisionais. Habeas corpus denegado.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus que visa à revogação de medida cautelar de proibição de acesso a estabelecimentos prisionais, imposta à paciente em substituição à sua prisão em flagrante por tentativa de introdução de drogas em presídio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a proibição de acesso da paciente a estabelecimentos prisionais configura constrangimento ilegal, consideradas as alegações de que a decisão não foi suficientemente fundamentada e de que a paciente tem o direito de visitar o marido, que cumpre pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida de proibição de acesso a estabelecimentos prisionais foi validamente fundamentada na necessidade de evitar a reiteração da prática delituosa pela paciente, a fim de garantir a segurança nas unidades prisionais. 4. O direito de visita não é absoluto e pode ser restringido em razão de outros valores relevantes, como a segurança pública. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 41, X; CP, art. 33; CPP, art. 282, § 1º.... (Continua)