Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. No caso vertente, constatou-se a ausência de transação e mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, motivo pelo qual foi indeferida a homologação requerida. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula 418/TST, que assim preconiza: «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança . Incide, no caso, o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)