Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Cancelamento unilateral de embarque pela consumidora - Retenção integral do valor despendido - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Cancelamento justificado - Delonga na devolução dos valores - Conduta que, embora reprovável, não enseja a configuração de danos morais - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão extrapatrimonial - Mora ou inadimplemento com previsão de sanções específicas, nos termos dos arts. 389 e 395, ambos do CCB - Mero dissabor sem comprovação de danos extraordinários que excedem aqueles inerentes ao próprio descumprimento da obrigação - Divisão igualitária dos ônus sucumbenciais - Correção - Exato equilíbrio entre a procedência e improcedência dos pedidos da Autora - Honorários advocatícios também corretamente fixados nestes termos, e observada a extrema simplicidade da Lide - Atualização monetária fixada a partir do desembolso das respectivas quantias - Juros remuneratórios incidentes a partir da citação - Inteligência do CCB, art. 405 - Inaplicabilidade da Súmula 54, do E. STJ, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)