Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -DECISÃO FUNDAMENTADA.

Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o CPC, art. 1.022, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. V.V. São inadmissíveis os embargos de declaração (ED) em que não se aponta qualquer dos vícios estabelecidos no CPC, art. 1.022 (CPC), nos termos do CPC, art. 1.023.... (Continua)