Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E ESPECÍFICA (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). O apontamento de contrariedade a entendimento sumulado do TST não é hábil a impulsionar o conhecimento do apelo, em face da limitação contida no CLT, art. 896, § 2º. Por sua vez, quanto à indicação de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, verifica-se que, além de não se vislumbrar ofensa de forma direta e literal na hipótese dos autos, em que se discute a base de cálculo do FGTS, a tese não foi acompanhada da devida fundamentação analítica, a teor do CLT, art. 896, § 1º-A, III, de modo que a menção à segurança jurídica não supre o disposto no referido dispositivo . Agravo não provido.