Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRATANDO-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL  TRIENAL PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SOMENTE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE EVIDENCIADO O DESINTERESSE DO CREDOR/EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS LEGAIS NO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO, CONSIDERANDO QUE OS EXEQUENTES SÓ REQUERERAM A INCLUSÃO DOS FILHOS E VIÚVAS DO AGRAVANTE EM FEVEREIRO DE 2023, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DE 14 ANOS DESDE A INTIMAÇÃO DA SUCESSÃO POR MEIO DA CARTA AR, RECEBIDA PELA VIÚVA, RESTA IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE​​. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE PARA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO PREVISTO NO CPC, art. 524, V, JULGAR EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, COM CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.