Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RELACIONADA COM A CONDUÇÃO VEICULAR. ART. 230, V, CTB. EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE.
1.Falta administrativa que não guarda relação com a efetiva segurança de trafegabilidade, tampouco aufere a capacidade técnica do condutor. Interpretação teleológica do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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