Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO.

Ação de indenização por danos materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Sub-rogação nos direitos e ações do segurado configurada. Comprovação do pagamento da indenização por meio de transferência do valor para conta bancária de titularidade do segurado. Incidência da Súmula 188 do C. STF. Documentos que instruíram a inicial são suficientes para a responsabilização da ré. Ausência de prova de que a subtração não ocorreu no local indicado. Afastamento. Documentação produzida nos autos que demonstra, a teor do CPC, art. 373, I, que o crime ocorreu no mencionado estacionamento. Responsabilidade do prestador de serviço que é objetiva pelos danos causados ao consumidor. Dicção do CDC, art. 14. Ausência de força maior ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima a afastar a responsabilidade da demandada. Falha no dever de guarda e vigilância dos automóveis parqueados no estacionamento do supermercado que foi a causa determinante para que terceiro delinquente arrombasse o veículo, tivesse acesso ao ticket do estacionamento guardado dentro dele e praticasse o furto. Aplicação da Súmula 130 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)