Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. PARADIGMA. SUSPENSÃO NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF/SC. TEMA 1.031/RG. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 231. TUTELA PROVISÓRIA. TERMO FINAL. PANDEMIA. COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A demanda originária, ação de reintegração de posse de terras tradicionalmente ocupada por indígenas pendente de demarcação, encontra-se devidamente abrangida pelo Tema 1.031 da Repercussão Geral. II - Em casos de deferimento da suspensão nacional de processos nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias. III - Não há falar em preclusão da matéria enquanto estiver vigente a medida de suspensão nacional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)