Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

N.os 6, VIII, E 126 DO TST. No caso, a Corte de origem, com lastro no conjunto fático probatório, em especial o depoimento testemunhal, consignou a existência de identidade de tarefas desempenhadas pelo reclamante e paradigma para o mesmo empregador, além da diferença de tempo de serviço não superior a dois anos na função e na mesma localidade, e que a reclamada em momento algum comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação. Nesse contexto, somente mediante o reexame de fatos e provas, seria possível afastar o direito do trabalhador à equiparação salarial (incidência da Súmula 126/TST), sendo certo que, no tocante ao ônus da prova, a decisão regional se amolda ao CLT, art. 818 e à diretriz inserta no item VIII da Súmula 6/STJ. Ilesos os dispositivos ditos violados. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR-0000252-04.2023.5.05.0011, em que é AGRAVANTE OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e AGRAVADO VALDIR SOUSA FILHO.... (Continua)