Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CIRURGIA DE ENXERTO DE BLOCO - SERVIÇO ODONTOLÓGICO - CLÍNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROFISSIONAL LIBERAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.

A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. Se o autor ajuíza ação de conhecimento dizendo-se lesado por atos diretamente imputados ao réu, está caracterizada a legitimidade passiva ad causam. Compete ao impugnante provar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não tendo o impugnante comprovado a modificação da situação financeira do impugnado, não há se falar em revogação da gratuidade de justiça ora concedida. É objetiva a responsabilidade da clínica odontológica na qual o paciente é submetido a implante dentário, bem como subjetiva a responsabilidade do profissional liberal que realiza o procedimento, por força do art. 14, caput e §4º do CDC. Restando demonstrado, a ocorrência de falha na prestação de serviços de tratamento odontológico - enxerto - oferecido pela escola de aperfeiçoamento profissional de odontologia e realizado pelo profissional vinculado, cabível a condenação destes ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação - CCB, art. 405. A correção monetária sobre o dano material deve incidir desde o efetivo desembolso.... (Continua)