Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. FRAUDE À LICITAÇÃO. CP, art. 337-F MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. CP, art. 337-H CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. CP, art. 337-E REJEITADA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

1. É cabível habeas corpus contra a decisão que rejeita a exceção de incompetência, dada a inexistência de recurso cabível. Conhecimento.  ... (Continua)