Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício SISBAJUD para apresentação de extratos bancários da parte executada, sob fundamento de proteção ao sigilo bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quebra de sigilo bancário via SISBAJUD é justificável na execução de título extrajudicial, diante da alegação de tentativas infrutíferas de penhora e indícios de fraude. III. Razões de Decidir 3. A utilização do SISBAJUD requer demonstração concreta de sua utilidade na satisfação da execução, o que não foi comprovado pelo agravante. 4. A medida pleiteada carece de indícios consistentes de que a parte executada possua ativos em contas bancárias, tornando a quebra de sigilo desproporcional e sem propósito prático. IV. Dispositivo e Tese 5. Não provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo bancário exige demonstração de utilidade concreta e proporcionalidade. 2. A ausência de indícios consistentes de ativos justifica o indeferimento da medida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XII; CPC/2015, art. 139, IV; Lei Complementar 105/2001... (Continua)