Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NO CLT, art. 896, § 2º. DIALÉTICA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a total inobservância do disposto no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não apontada nenhuma violação de dispositivo, da CF/88 nas razões do recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Remanescem indenes, assim, os fundamentos da decisão agravada, porque o presente agravo interno não os enfrenta. Incidência do óbice consolidado na Súmula 422/TST, I. IV. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)