Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST.

A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. APLICAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 9.494/1997, art. 1º-F). JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional defendeu a tese de que « a jurisprudência é firme quanto a não aplicação à Fazenda Pública, enquanto devedora subsidiária, do benefício atinente aos juros de mora mais brandos fixados no art. 1º-F da Lei 9.494-97, conforme cristalizado na OJ 382 da SDI-1 do TST, cujo entendimento mantém-se hígido . O acórdão está em conformidade com a OJ da SBDI-1 382. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT c/c aplicação da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)