Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - RECURSO DE REVISTA PROVIDO EM RELAÇÃO À LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - TEMA 725 DO STF - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, adicional de periculosidade e respectiva base de cálculo, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, «c e §§ 1º-A, I, e 8º, da CLT e da Súmula 337, I, «a, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 33.959,54, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, a decisão aplicou os exatos termos do precedente vinculante da Suprema Corte ao manter a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, tendo em vista que o Tema 725 do STF estabeleceu ser « lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)