Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada no caso concreto. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do CPC, art. 921, § 4º, nem antes, nem depois da alteração promovida pela Lei 14.195/2021. Constrição de numerário depositado em contas correntes de titularidade do executado. Impenhorabilidade reconhecida (CPC, art. 833, X). Proteção legal extensiva a outras aplicações que não somente aos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte