Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO DE MOTORISTA II AO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E DE PERCEPÇÃO DE ATRASADOS E VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. HIPÓTESE DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS COM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE INSTITUIDORA. EVIDENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA NESSE PONTO. PRECEDENTES DO TJERJ. PRETENSÃO AUTORAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PERCEPÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECURSO DE TEMPO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO EM SI, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AUTOR QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE MOTORISTA II, FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E EXERCE REGULARMENTE SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA PELA SIMPLES RAZÃO QUE O EDITAL DO CONCURSO REALIZADO PARA O PROVIMENTO DOS REFERIDOS CARGOS PREVIA, DE FORMA EQUIVOCADA, IDÊNTICA REMUNERAÇÃO PARA AMBOS OS CARGOS. SITUAÇÃO GERADA POR UM SIMPLES ERRO NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE LEI LOCAL QUE ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DE CADA CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE REPRESENTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESPECÍFICA. art. 37, X, CF/88. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRECEDENTES DO TJERJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.