Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação da conduta para uso pessoal de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas obtidas a partir da abordagem policial foram ilícitas, pois não havia justa causa para a sua realização, nem da busca pessoal. 4. A jurisprudência orienta que denúncias anônimas e presença em local conhecido por tráfico não são suficientes para justificar a busca pessoal. 5. A contaminação das provas resultou na não caracterização do crime, o que levou à aplicação do princípio in dubio pro reo e à absolvição do acusado. IV. DISPOSITIVO6. Apelação provida para reformar a sentença e absolver o apelante da acusação que lhe foi dirigida. __________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 28, caput; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021.... (Continua)