Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO VISANDO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL 4.674/2011, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL. APÓS INSTRUÇÃO COM PERÍCIA TÉCNICA, O JUÍZO FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 708.157,54, JULGANDO O PEDIDO PROCEDENTE. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E IMPUGNOU O LAUDO TÉCNICO. REQUEREU NOVA PERÍCIA E A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O FEITO TAMBÉM FOI SUBMETIDO AO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA CORRESPONDE AO JUSTO VALOR DO BEM EXPROPRIADO; (III) DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA QUANDO AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO TÉCNICO SÃO GENÉRICAS E DESTITUÍDAS DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, CUJA ATUAÇÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 473. 4. O PERITO JUDICIAL ELABOROU LAUDO TÉCNICO COM METODOLOGIA ADEQUADA, FUNDAMENTAÇÃO CIENTÍFICA E RESPOSTA A TODOS OS QUESITOS, SENDO SUA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO COMO BASE PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 5. CABE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO FOR SUFICIENTE AO JULGAMENTO D E MÉRITO, COMO NO CASO CONCRETO. 6. EM DESAPROPRIAÇÕES, A REGRA DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO IMPLICA QUE O VALOR DE MERCADO DO BEM SEJA AFERIDO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, SALVO PROVA DE SUPERVALORIZAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. 7. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, PELO ÍNDICE IPCA-E, ABATENDO-SE O VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO, ATUALIZADO DESDE SUA EFETIVAÇÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI LEVANTADO. 8. A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, §1º, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA NA ADI 2332. AUSENTE TAL DEMONSTRAÇÃO, OS JUROS NÃO SÃO DEVIDOS. 9. O MUNICÍPIO, COMO VENCIDO, RESPONDE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS EM 5% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUE INFIRME O LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL NA DATA DA AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL, SALVO PROVA DE SUPERVALORIZAÇÃO INDEVIDA. 3. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DEVE OCORRER DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, PELO IPCA-E, COM DEDUÇÃO DO VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO, JÁ CORRIGIDO. 4. A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DEPENDE DE PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, §1º. 5. O ENTE EXPROPRIANTE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO JUDICIALMENTE. DISPOSITIVO