Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTITUIDORA APOSENTADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MENOR SOB GUARDA QUANDO DO ÓBITO. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 8.112/1990, art. 217, TENDO EM VISTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 664/2014. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 246 QUE ALCANÇA A LEI DE CONVERSÃO 13.135/2015, POR VÍCIO NA ORIGEM DO PROCESSO LEGISLATIVO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR VÍCIO NA GUARDA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, II, LIV E LV, 7º, CAPUT, 93, IX, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 279. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)