Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Indeferimento.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por TC Importação e Exportação Eireli contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação da hipossuficiência financeira da agravante para concessão da justiça gratuita.. III. Razões de Decidir 3. A agravante não apresentou o relatório de contas e relacionamentos em bancos («CSS) do site Registrato do Banco Central, conforme exigido, impossibilitando a verificação da alegada insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a concessão. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, 1.025, 1.026, § 2º