Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE SANGUE. DESCONTO HORAS DE PSC. INVIÁVEL. 

1. Inviável o abatimento de 40 horas da prestação de serviços à comunidade em vista da doação de sangue prestada pelo apenado, previsto na Portaria 03/2024, editada pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais de Novo Hamburgo, por extrapolar a competência prevista na LEP, art. 66, V, «a. 2. A doação de sangue não se equipara ao serviço comunitário previsto no CP, art. 46, pois, notadamente, não caracteriza «tarefa". Precedente. 3. Nada obstante, há efetiva desproporcionalidade no desconto de 40 horas da pena de prestação de serviços à comunidade, pois tanto equivale a 40 dias da pena originalmente imposta (art. 44, §3º, do CP), em grau muito superior, por exemplo, àquele dado à remição expressamente prevista em lei (trabalho ou estudo). AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)