Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO NO FORO DO DOMICÍLIO DA SERVIDORA PÚBLICA, SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO.

Incide, na hipótese, o disposto no CPC, art. 46, combinado com o CCB, art. 76, que preceitua que o servidor público tem como domicílio o lugar em que exercer permanentemente suas funções. Conhecimento e provimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitante.... (Continua)