Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CLT, art. 896-A, § 4º - CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º - REJEIÇÃO1.

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Eg. Corte Superior.2. Assim, não se conhece dos Embargos de Declaração em relação ao mérito do Agravo, pois afastada a transcendência da matéria discutida.Embargos de Declaração conhecidos exclusivamente em relação à insurgência contra a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Todavia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeita-se o apelo integrativo.Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.... (Continua)