Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1277). Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. Alegada Ofensa ao CF/88, art. 109, § 2º. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral reconhecida.

1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à compatibilidade da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º com a Constituição da República, 2. Repercussão geral reconhecida.... (Continua)