Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 129, § 9º DO CP - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DENÚNCIA RECEBIDA EM 24/01/2020 E SENTENÇA PROLATADA EM 22/11/2024 - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO CP, art. 109, VI.

RECURSO NÃO CONHECIDO.DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.