Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM CERTAME PÚBLICO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO SUB JUDICE - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCABIMENTO - TEMA 671 DO STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA O PAGAMENTO RETROATIVO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

cumprimento de sentença deve se ater aos limites da condenação determinada na ação ordinária, sob pena de violação aos limites da coisa julgada, à luz do CPC, art. 502. ... (Continua)