Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos necessários para a concessão de reintegração de posse à autora encontram-se presentes no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação de Reintegração de Posse proposta pela apelante em face da apelada. Esbulho possessório que não se confirma. Apelante que pretende recuperar a posse com base no princípio da saisine. Posse pretérita dos genitores da parte alegada esbulhada não comprovada. Estado de detenção que não induz posse na forma do art. 1208, primeira parte do Código Civil. Depoimentos das testemunhas que não confirmam a tese recursal. a apelante não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos do CPC, art. 561, para fins de reintegração na posse do imóvel, ônus que lhe competia ante o disposto no CPC, art. 371. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO. Desprovimento do recurso.... (Continua)