Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS FINAIS. PARCELAMENTO. CPC, art. 98, § 6º. TRIBUTO E INTERPRETAÇÃO LITERAL. art. 111, CTN.

Inviável o acolhimento do pleito de parcelamento das custas finais, por não incidir na hipótese a regra do CPC, art. 98, § 6º, que prevê tal possibilidade apenas para as despesas processuais a serem adiantadas no curso do procedimento, justificando-se interpretação literal, a teor do art. 111, CTN, sabido enquadrarem-se as custas como espécie de tributo. ... (Continua)